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Autoridade de Transportes

REGRAS GERAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE REDUÇÃO TARIFÁRIA AO ABRIGO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA 2019
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Para além das competências próprias sobre os serviços intermunicipais, os municípios da Região de Viseu Dão Lafões celebraram contratos interadministrativos de delegação de competências na CIM Viseu Dão Lafões, referentes aos serviços de transporte de passageiros municipais.

 

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos.

 

Consulte abaixo os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências dos Municípios:
Município de Aguiar da Beira
Município de Carregal do Sal
Município de Castro Daire
Município de Mangualde
Município de Nelas
Município de Oliveira de Frades
Município de Penalva do Castelo
Município de S. Pedro do Sul
Município de Santa Comba Dão
Município de Sátão
Município de Tondela
Município de Vila Nova de Paiva
Município de Viseu
Município de Vouzela

 

A Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões enquanto Autoridade de Transportes, e ao abrigo do artigo 10.º da Lei 52/2015, emitiu Autorizações Provisórias permitindo a manutenção da exploração, a título provisório, dos serviços de transporte rodoviário existentes até à conclusão de procedimentos concursais para a contratualização.

 

A emissão das Autorizações provisórias decorre do trabalho realizado em conjunto com os operadores da região tendo permitido à Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões um melhor conhecimento da oferta atual de transporte público rodoviário na região o que conduzirá à preparação e posterior lançamento do concurso público internacional para seleção do operador de transportes da região.

 

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Transdev Interior »

Transdev RBL »

Marques/Barraqueiro »

União de Sátão »

 

TAXA DE ATUALIZAÇÃO TARIFÁRIA 2019

Taxa de Atualização Tarifária 2019 »

 

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