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quinta, 04 outubro 2018 10:13

Regime Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Realizou-se no passado dia 2 de outubro uma ação de capacitação, no âmbito da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, dedicada ao colaboradores dos municípios da CIM Viseu Dão Lafões, ministrada pela Direção-Geral das Atividades Económicas com o intuito de melhorar a eficácia, eficiência e qualidade da aplicação da política pública, que tem subjacente o Decreto-Lei nº 10/2015 , de 16 de janeiro, que permite uma maior sistematização e coerência das regras de acesso a essas atividades e ao seu exercício.

A referida sessão foi um sucesso e contou com a participação de cerca de 30 colaboradores dos 14 municípios.

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