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A CIM Viseu Dão Lafões realizou no passado dia 1 de fevereiro uma ação de formação subordinada ao tema Lei do Orçamento de Estado para 2017, com o objetivo de analisar e debater as suas principais implicações para a Administração Local, tendo estado presentes mais de 65 colaboradores dos 14 Municípios que integram a CIM Viseu Dão Lafões.

Na ação, que decorreu na CIM Viseu Dão Lafões, ministrada pelo Dr. Pedro Mota e Costa, foram abordados os seguintes temas: Recrutamento de trabalhadores na administração local (municípios em desequilíbrio financeiro); Contratos de aquisição de serviços; Estudos, pareceres, projetos e consultoria; Prestação de serviços em regime de tarefa e avença; Gestão orçamental e Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA); Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI); Organização dos serviços municipais; Sector Empresarial Local (SEL) – Regime especial para a cultura.

Da ordem de trabalhos destaca-se a apresentação do ponto de situação da execução do Plano de Desenvolvimento e Coesão Territorial Viseu Dão Lafões 2020 e a análise e discussão do Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes da CIM Viseu Dão Lafões (PIMT), nomeadamente os relatórios da das duas últimas fases do Plano: Fase 3 – Propostas e Fase 4 – Plano/Programa de Ação.

As propostas apresentadas foram elaboradas com base nas potencialidades e principais necessidades de mobilidade identificadas na fase de diagnóstico e, simultaneamente, tendo em consideração os objetivos/metas traçados para o horizonte de plano.

A fase 4 - Plano/Programa de Ação, temporiza e prioriza as ações a implementar, estabelecendo, assim, uma metodologia que permite a efetiva execução das propostas apresentadas.

O trabalho desenvolvido foi objeto de uma apreciação muito positiva por parte das senhoras e senhores Conselheiros presentes, sendo sublinhada a importância estratégica do PIMT para desenvolvimento da região.

A CIM Viseu Dão Lafões tem vindo a desenvolver, em articulação com os Municípios, as Escolas, Agrupamentos de Escolas e com os Centros de Formação de Professores existentes na região, um trabalho, ao nível da educação, na oferta formativa e da promoção do empreendedorismo.

A aposta da região Viseu Dão Lafões na educação e na promoção do sucesso escolar justificou, no início de 2016, a criação, no âmbito Plataforma de Cooperação Institucional, da Rede em torno do tema da Educação que integra para além da própria Comunidade Intermunicipal e dos Municípios, a Direção Regional de Educação, as Escolas, e os Agrupamentos Escolares;

Este trabalho surgiu no âmbito da prioridade de investimento 10.1 “Redução e prevenção do abandono escolar precoce e estabelecimento de condições de igualdade no acesso à educação infantil, primária e secundária, incluindo percursos de aprendizagem, formais, não formais e informais, para a reintegração no ensino e formação”.

Nesse sentido a CIM Viseu Dão Lafões está a preparar uma candidatura ao Aviso do Convite N.º CENTRO 66-2016-15 – Planos Inovadores de Combate ao Insucesso Escolar, pois, considera que as medidas de promoção do sucesso escolar a implementar no âmbito da candidatura, deverão envolver, para além dos municípios, escolas, professores, famílias, empregadores, associações locais e outros stakeholders, de forma a promover uma consciência coletiva sobre o sucesso educativo.

Assim realizou-se no dia 27 de janeiro a sessão pública de assinatura do protocolo de colaboração entre a CIM Viseu Dão Lafões, os Municpios, as Escolas, Agrupamentos de Escolas e os Centros de Formação de Professores da região, no Auditório Municipal, na cidade de Tondela.

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