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Descrição do orgão

O Secretariado Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões é constituído por um Primeiro Secretário e, mediante deliberação unânime do Conselho Intermunicipal, até dois secretários intermunicipais.

Compete ao Secretariado Executivo Intermunicipal:

- Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da comunidade intermunicipal, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do Conselho Intermunicipal;

- Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central;

- Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

- Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas;

- Preparar para o Conselho Intermunicipal a proposta do plano de ação e a proposta do orçamento, assim como as respetivas propostas de alteração e revisão;

- Executar as opções do plano e o orçamento;

- Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse intermunicipal, em parceria com entidades da administração central;

- Dirigir os serviços intermunicipais;

- Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;

- Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;

- Assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho Intermunicipal;

 

Delegação de Competencias

Minuta Aprovada

Proposta de delegação de competências no SE

 

 

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