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Descrição do orgão

A Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da CIM Viseu Dão Lafões e é constituído por membros

das Assembleias Municipais dos municípios que integram a Comunidade, sendo dirigido por uma Mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos de entre os seus membros.

Compete à Assembleia Intermunicipal:

- Eleger a Mesa da Assembleia Intermunicipal;
- Aprovar, sob proposta do Conselho Intermunicipal, as opções do plano, o orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
- Eleger, sob proposta do Conselho Intermunicipal, o Secretariado Executivo Intermunicipal;
- Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
- Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento;
- Aprovar moções de censura ao Secretariado Executivo Intermunicipal.

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