Sob proposta do Secretariado Executivo, no âmbito das suas competências (alínea l), nº 1 do artigo 96º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro), o Conselho Intermunicipal, no uso das suas competências regulamentares (alínea q) do nº 1 do artigo 90º da Lei nº 75/2013), anuncia ter deliberado, na sua reunião de 5 de março de 2024, o início, a partir de 1 de maio de 2024, do procedimento para a elaboração do Regulamento de Utilização do Sistema Público de Bicicletas Partilhadas em Viseu Dão Lafões, nos termos do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O presente anúncio visa dar a conhecer que a recolha de contributos decorre até ao próximo dia 30 de maio de 2024, tendo por base o projeto de regulamento disponível aqui.
Os contributos deverão ser submetidos por correio eletrónico (secretariado@cimvdl.pt), ou, por correio normal, dirigido à CIM Viseu Dão Lafões, Rua Dr. Ricardo Mota, 16, 3460-613 Tondela.
Após a recolha dos contributos o Conselho Intermunicipal apreciará e aprovará o Projeto de Regulamento.
